Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Os empréstimos consignados não podem superar o teto de 30% dos vencimentos disponíveis do consumidor. Todavia, a limitação legal não impede, como tem decidido o STJ, que o correntista contrate outras modalidades de empréstimo com previsão de pagamento por débito em conta, sem a limitação legal.... ()
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