Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos aplicado ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução do valor cobrado a maior, de forma simples, não verificada má-fé da parte ré. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Recursos desprovidos