Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Réu que, ao visualizar a aproximação da viatura, tentou empreender fuga e dispensou entorpecentes em via pública - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Civil ou Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Alegação de ilegalidade na busca pessoal - Não acolhimento - Conduta do apelante que torna flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal dos agentes públicos - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Responsabilização de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/4 superior ao mínimo legal em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas, bem como em razão de ter o réu cometido o delito durante gozo de livramento condicional - Pedido de afastamento das circunstâncias judiciais - Acolhimento parcial - Variedade e natureza das drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena - Manutenção das demais circunstâncias - Réu detido em regular estado de flagrância em posse de quantidade superior a 1kg de entorpecentes - Quantidade de entorpecentes que desborda do normal à espécie - Prática do delito durante concessão de livramento condicional que, todavia, denota a especial reprovabilidade social da conduta - Remanescência de duas circunstâncias desfavoráveis que autoriza incremento fracionário de 1/5 - Pena-base fixada em 06 anos de reclusão e no pagamento de 600 dias-multa - Segunda fase - Ausência de atenuantes e exasperação da pena em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Alegação da ocorrência de bis in idem - Inocorrência - Prática do delito durante livramento condicional que diz respeito à reprovabilidade da conduta e reincidência representa critério técnico de agravamento de pena - Existência, ademais, de múltiplas condenações para fins de configuração da reincidência - Exasperação mantida - Pena intermediária resultante em 07 anos de reclusão e no pagamento de 700 dias-multa -Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Impossibilidade de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado - Réu reincidente - Pena definitiva resultante em 07 anos de reclusão e no pagamento de 700, arbitrados no valor mínimo-unitário - Fixação de regime fechado para início do cumprimento de pena - Manutenção - Quantum da pena e reincidência do réu que justificam a fixação do regime fechado - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)