Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Insurgência do executado. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Ausência de prova da hipossuficiência de recursos. Mérito. Nulidade de citação. Autor que informou endereço diverso daquele constante da ficha cadastral da empresa ré. Ausência de prova acerca da existência e validade do endereço fornecido na peça vestibular. Inaplicabilidade do disposto no art. 248, §4º, do CPC. Citação nula. Precedentes do TJSP. Preservação da garantia do contraditório e ampla defesa. Comparecimento espontâneo do réu nos autos do cumprimento de sentença não supre a inexistência ou nulidade da citação na fase de conhecimento. Evidente prejuízo na ausência de defesa da parte. Reconhecimento de nulidade de todos os atos praticados nos autos, desde a citação inicial ocorrida na fase de conhecimento e demais atos posteriores. CPC, art. 281. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)