Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Cabimento da objeção para arguição de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidade escolar - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Execução extinta - Honorários devidos - Recurso da Municipalidade não provido e provido o recurso adesivo.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote