Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 461.3879.3999.9623

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, incluído em plataforma de negociação de dívida. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor e determinou a emenda da inicial, para comprovação de prévio requerimento extrajudicial. Irresignação do autor. GRATUIDADE. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Inexistência de anotação em carteira de trabalho, ausência de restituição de imposto de renda e movimentação financeira em valores não expressivos. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. EMENDA À INICIAL. Descabimento da exigência de comprovação da prévia solicitação extrajudicial de exclusão do apontamento. Presente o interesse de agir do autor, tanto pela necessidade quanto pela adequação, não sendo razoável a exigência de prévia utilização/exaurimento das vias extrajudiciais ou resistência relacionada à sua pretensão. A exigência de prévia utilização/exaurimento das vias extrajudiciais não encontra respaldo legal e não pode ser imposta, sob pena de obstar o direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). RECURSO PROVIDO.... ()

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