Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano material - Condomínio - Alegação de conduta negligente do réu, que exerceu a função de síndico quando da celebração de contrato de locação de parte de espaço em área comum (topo do prédio) para instalação de antena de celular - Previsão contratual de instalação de relógio medidor para aferir o consumo de energia elétrica referente à antena de celular - Ante a não instalação do medidor, o réu negociou, de forma verbal, com a empresa responsável pela antena, o pagamento de taxa de compensação das despesas arcadas pelo condomínio a tal título - Documentos acostados aos autos que demonstram o inadimplemento contratual pela empresa - Incumbe ao réu zelar pelo cumprimento do ajuste verbal, sob pena de prejuízo ao condomínio, além de convocar assembleia geral a fim de expor tais fatos e decidir os termos para resolução do impasse - Inteligência do art. 1.348, I a IV, do CC - Dever de indenizar configurado, relativo ao período compreendido entre a instalação da antena e o fim do mandato do réu como síndico - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido