Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença que condenou os réus. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanções que não comportam alterações. 3. Manutenção da prisão preventiva do acusado ADEILTON. Recursos improvidos