Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - PROCEDÊNCIA -
Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Falha na segurança da prestação de serviço pelo banco que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome da consumidora - Danos morais configurados - Caso em que a autora respondeu por ação criminal em razão do uso da conta para prática de crimes - Indenização fixada em R$15.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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