Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Foi requerida a compensação do débito com o valor já depositado em Juízo e informado pelo Executado que a diferença do montante seria oportunamente comprovada - Exequente concorda com a compensação, como forma de satisfação parcial do débito - Extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente - Impossibilidade: - Inviável a extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente acerca da efetiva quitação do débito. ... (Continua)