Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte ré sustentando a regularidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, bem como a inexistência do dever de restituição de valores de forma dobrada. Inconformismo parcialmente justificado. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Abusividade não verificada. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa.

Apelo da parte autora afirmando a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro e o dever de restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Inconformismo parcialmente justificado. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Onerosidade excessiva configurada. Tarifa cobrada que supera o dobro do valor médio de mercado. Readequação da tarifa para média de mercado. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e a inexistência do dever de restituição de valores pela parte ré em relação à referida tarifa; determinar que os valores referentes à tarifa de avaliação do bem deverão ser restituídos de forma simples; reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro e determinar a aplicação da média de mercado quanto à tarifa, com a restituição de forma simples dos valores cobrados a maior. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré e da parte autora parcialmente providos.