Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUTOR QUE AFIRMA QUE, SOB A ORIENTAÇÃO DE UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, «BAIXOU UM APLICATIVO PARA PROTEGER SUAS CONTAS, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO EM SEU NOME, COM RESGATES DE VALORES EM APLICAÇÃO E TRANSAÇÕES POR «PIX". SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIRADO DA APLICAÇÃO «INVEST FÁCIL".

APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO INSUBSISTENTE. FRAUDE BANCÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DE NARRAR E DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, DO QUE, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, COMO BEM CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO IMPÕEM OUTRA CONCLUSÃO SENÃO QUE A CONFIGURAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE «MERO ABORRECIMENTO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO