Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal . Decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de Livramento Condicional. Recurso Parcialmente provido.

CASO EM EXAME: Livramento Condicinal Indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Irresignação defensissa sob argumento de preenchimento dso requisitos necessários, detacando a incorrência de progressão por salto. RAZÕES DE DECIDIR: Livramento Condicional que não se confunde com a progressão, possuindo regramento próprio - Precedentes. Impossibilidade de análise do mérito do pedido, sob pena de supressão de instância. Decisão Reformada. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte, com deteminação.