Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada para fixar a multa devida pela agravada em valor inferior ao pleiteado. Alegações de não conhecimento da impugnação ofertada, vez que a matéria aduzida já estava acobertada pela coisa julgada e preclusão, termo inicial para contagem da multa incorreto, vez que os prazos fixados em horas são contados de minuto a minuto, assim como a multa deve incidir sobre todo o período alegado, considerado o período de reembolso dos valores. Cabimento em parte. Prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (art. 132, § 4º do Código Civil). E considerando que o prazo era de 48 horas para cumprimento, a multa deve ser devidamente majorada neste sentido. Incidência da multa no período de reembolso. Não ocorrência. Multa que foi expressamente suspensa no período indicado e restabelecida posteriormente, pois o reembolso se deu como opção da parte. Majoração da multa por descumprimento. Descabimento por ora, não se vislumbrando neste caso a necessidade de majoração da multa já arbitrada a contento. Preliminar afastada. Decisão mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)