Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado em ação com pedido de reconhecimento de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. No recurso, os agravantes pleiteiam a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. II. Questão em Discussão. (i) Definir se os elementos constantes nos autos afastam a presunção de insuficiência econômica dos agravantes para fins de gratuidade de justiça; (ii) Estabelecer se seria possível autorizar o parcelamento das custas processuais em razão da situação alegada. III. Razões de Decidir. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica, prevista no CPC, art. 99, § 3º, pode ser afastada por elementos constantes nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, além de outras fontes de renda, incompatíveis com a situação de pobreza alegada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para autorizar o parcelamento das custas iniciais em 05 parcelas de R$ 861,79. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica de pessoa física pode ser afastada quando os autos contêm elementos que evidenciem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. 2. A possibilidade de parcelamento das custas processuais pode ser deferida quando o valor das custas iniciais se revela vultuoso para disposição de uma única vez... (Continua)