Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO -

insurgência em face de decisão pela qual foi considerada cumprida a determinação de retificação do edital da Leilão, havida em julgamento de agravo de instrumento anterior, bem como determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios - alegação do agravante de que deveria ter sido previamente intimado a respeito da nova minuta do edital - descabimento - ausência de qualquer previsão legal nesse sentido - julgamento de recurso anterior no qual foi determinada a publicação de novo edital da Leilão, com menção a respeito da existência de embargos à execução e de agravo de instrumento, em cumprimento do disposto no art. 886, VI do CPC - determinação devidamente cumprida - desnecessidade de que conste do edital a existência de todo e qualquer recurso interposto no processo de execução - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)