Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Requerida não trouxe aos autos o contrato assinado pela autora - Declarada a nulidade do contrato - Descontos indevidos - Danos morais configurados - Multa aplicada, porém reduzida para R$ 500,00 para cada desconto indevido. ... ()
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