Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, dada a não comprovação, pela requerente, de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Insurgência da requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter o requerido inserido seu nome em cadastro desabonador, por razão de débito inexistente. Pleitos de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais a que se mostra abstratamente necessário e adequado o instrumento processual eleito. Inadmissibilidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Condição não imposta pela lei. Afronta ao direito de ação. Ademais, notória a resistência do requerido, em casos tais quais o presente, não se podendo condicionar o exercício do direito de ação da parte autora à prática de ato inócuo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular trâmite. Recurso provido... (Continua)