Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de transferência de armas de fogo de titularidade do de cujus para o terceiro Jorge, determinando sua entrega ao herdeiro Fábio. Inconformismo do espólio, representado por seu inventariante. Alegação de que tais armas de fogo não seriam de interesse dos herdeiros, além de guardarem valor sentimental para os irmãos do de cujus. Não acolhimento, uma vez que o inventariante, nomeado em testamento, e o terceiro Jorge, embora sejam irmãos do falecido, não são herdeiros necessários, nem tampouco legatários, havendo discordância dos herdeiros quanto à pretendida destinação das referidas armas. Itens, contudo, que deverão continuar em poder do inventariante e depositadas em lugar seguro, até a regularização e expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), para que possam, posteriormente, ser entregues ao herdeiro. Alvará já expedido pelo Juízo de origem com essa finalidade. RECURSO PÁRCIALMENTE PROVIDO". (v. 46301)... (Continua)