Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, ingressando também no polo ativo o Município de Itu, em face dos requeridos Marcus Aurélio e Rita de Cássia, respectivamente, Secretários Municipais e, o primeiro, mais tarde, vereador - Locupletamento sem causa/ilícito - Sentença de procedência parcial (réu Marcus) - Recurso dos autores e deste requerido - Desprovimento de todos.

Instrução probatória sinalizadora da conduta dolosa do réu Marcus - Depoimentos testemunhais corroborados por estudo contábil de que havia desvio, em proveito próprio, das taxas de sepultamento e vendas de sepulturas - Formas de pagamento propícias a tal procedimento ilegal, supressão de registro documental, etc..De outro lado, com base em apuração criminal, eximiu-se a ré Rita da responsabilidade por improbidade, mais especificamente pela inexistência de conduta dolosa e de liame entre seu atuar e o resultado danoso.R. sentença, assim, prudente e consentânea à toda prova compilada.Desprovimento de todos os apelos.