Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio de conta-corrente para movimentações financeiras injustificado. Suposta prática de fraude. Irregularidade na conduta. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido