Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.361/2021 alterou o art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85 e afastou o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença prêmio, com efeitos a partir de 01/11/2021; 2. O adicional de insalubridade é verba de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.361/2021 alterou o art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/85 e afastou o pagamento de adicional de insalubridade durante o gozo de licença prêmio, com efeitos a partir de 01/11/2021; 2. O adicional de insalubridade é verba de caráter pro labore faciendo e somente é devida no exercício do trabalho; 3. A parte autora não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no usufruto da licença prêmio; 4. Precedentes, IRDR 47 e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e 0000043-22.2023.8.26.9025; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.