Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (fevereiro/2023). Insurgência do réu. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso improvido