Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Transporte aéreo internacional - Overbooking - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Falta de assistência material - Dano moral configurado - Reacomodação em voo apenas no dia posterior, que gerou um atraso de aproximadamente 24 horas para chegada ao destino final - Situação que ultrapassa o mero dissabor e enseja aflição psicológica - Indenização devida - Precedentes desta C. Câmara - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Danos materiais não especificamente impugnados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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