Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado RMC. INSS. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Parte das contratações não comprovadas. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em desconformidade com o art. 13, II, da IN INSS/ PRES 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 3,00% ao mês. Redução. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para afastar a restituição em dobro e a indenização em danos morais