Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA.

O quadro fático descrito pelo Tribunal de origem aponta para a plena possibilidade de fiscalização e controle da jornada do reclamante. Consta do acórdão regional que «pelo exame do acervo probatório (ID. 660c831, 5638dd8), depreende-se que a reclamada tinha condições de empreender controle de horário para as atividades do reclamante. [...]era perfeitamente possível o controle da jornada do autor, por meio, por exemplo: de reuniões, contatos telefônicos e dos registros encaminhados pelo palmtop, não prosperando as alegações patronais em sentido diverso". A reforma da decisão regional encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. COMISSÕES. Conforme consta da decisão monocrática agravada, a autoridade regional denegou seguimento ao apelo da reclamada apresentando fundamentos diversos para cada uma das matérias em epígrafe. Alheia ao princípio da dialeticidade recursal, a parte recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos da decisão que pretende combater. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do apelo esbarra no item I da Súmula 422/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)