Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 1º).

APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PLEITEANDO-SE A REDUÇÃO DAS PENAS E O DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, INEGÁVEL A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA SEQUER SE DEDUZINDO IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO - PENA BASE ESTIPULADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, CUMPRINDO TODAVIA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS BRANDO ESCOLHIDO DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL, JÁ DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE