Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Afastada a preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia aventada pela Defesa do réu Venicius - Exordial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Mérito - Pleitos defensivos de reconhecimento da participação de menor importância - Impossibilidade - Coautoria configurada - Participação de ambos essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Réu Filippe que se encontrava armado e proferiu graves ameaças às vítimas da garupa da motocicleta conduzida pelo réu Venicius - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo nas penas (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - Penas aumentadas em 1/3 e 2/3, consecutivamente, pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Fundamentada a não aplicação da faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Continuidade delitiva aplicada à fração de 1/6 - Regime fechado de rigor diante das penas aplicadas aliadas às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos.