Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Réu trabalhava em carvoaria enquanto cumpria pena no regime semiaberto, quando foi visto pegar um saco, no qual havia 197 porções de «maconha, com massa líquida de 393,01 g - Pleito defensivo - Absolvição por falta de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra dos policiais firmes e coerentes sobre as circunstâncias da prisão - Condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Recrudescimento inicial em 1/6 por maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão perante os policiais penais - Causa de aumento de 1/6 em razão da Lei 11.343/06, art. 40, III - Regime fechado adequado - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Recurso parcialmente provido