Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo direcionado contra 03 (três) decisões interlocutórias que, em suma, rejeitaram o pedido formulado pelo agravante (advogado em causa própria e terceiro interessado) de postergação da praça pública determinada do imóvel gerador e garantidor do débito exequendo - Inadequação - Ausência de óbice à realização da Leilão impugnado - Questões referentes à pretendida substituição de penhora, impenhorabilidade do imóvel e regularidade dos cálculos do credor (já homologados) que foram amplamente discutidas e expressamente decididas em decisões anteriores, ratificadas por esta Câmara Julgadora em outros agravos de instrumento (2185674-51.2022.8.26.0000, 2329644-775.2023.8.26.0000 e 2156008-34.2024.88.26.0000) - Alegação de nulidade da decisão agravada por incompetência do Juízo, outrossim, que não vinga - Decisão impugnada (que designou a praça pública) que foi proferida pela Magistrada que substituiu a anterior afastada por suspeição/impedimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)