Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ordem de suspensão do processo em razão da conversão da recuperação judicial da agravada em falência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Razões recursais dissociadas dos fundamentos que embasaram a r. decisão agravada - Possível inclusão do Município de São Paulo no polo passivo da execução, que não foi objeto da decisão impugnada - Inobservância do disposto no art. 1.016, II e III, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido