Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 461.7603.6387.6449

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO PELO RÉU QUE NÃO CONTÉM NENHUMA ASSINATURA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE MANTIDO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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