Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

Alegação de violação ao princípio do devido processo legal afastada. Realização de audiência especial nos termos do CPP, art. 520. Oportunidade de manifestação concedida à querelada em consonância com o direito de defesa, sem violação de normas legais. Concessão de prazo para manifestação como medida prudente e asseguradora de ampla defesa, sem julgamento antecipado ou irregularidades processuais. Ausência de nulidade ou irregularidade quanto ao juízo de admissibilidade, conforme exigido pelos CPP, art. 41 e CPP art. 44. Acolhimento da manifestação da querelada como análise contextual prévia à decisão de mérito, com consideração de provas, incluindo depoimento de testemunha, dentro da competência do magistrado. Respeito ao contraditório e ampla defesa garantidos. No mérito, as provas dos autos indicam reciprocidade de ofensas entre as partes, afastando a possibilidade de condenação individual. Necessidade de dolo específico não comprovada, impedindo condenação em casos de injúria recíproca, conforme jurisprudência. Decisão recorrida mantida. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do CPP, art. 395, III. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)