Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Competência da Justiça Estadual, consoante Tema 1.143 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Autora, servidora celetista, que aduz a absoluta inviabilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho celetista mantido com o Município de Araraquara, seja por incompetência legislativa municipal para dispor sobre direito trabalhista, seja pela incidência do CLT, art. 468 - que veda a alteração unilateral lesiva - pretendendo o afastamento da aplicação da lei posterior, Lei Municipal 7842/2012 e a aplicação da lei anterior, mais benéfica, Lei Municipal 7.557/2011, que previa os triênios que pretende perceber - Competência legislativa do Município para dispor sobre o regime jurídico - administrativo e remuneratório de seus servidores inquestionável - Não incidência do CLT, art. 468 à hipótese, consoante precedentes desta C. Câmara - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mera expectativa de direito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)