Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Decisão interlocutória. Admissibilidade recursal possível, consoante entendimento já exarado pelo c. STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Insurgência contra r. decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre uma parcela dos litigantes, determinando perícia para avaliação dos imóveis objeto da ação. Insurgência do agravante. Não acolhimento. Contexto processual fático que recomenda a realização da perícia como medida de acesso à justiça. Juízo que é o destinatário da prova, cabendo a ele determiná-la, para condução à devida solução de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)