Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (PSC). ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA. MÉDICA SERVIDORA DO MUNICÍPIO QUE ATUOU, MAS NÃO PERMANECEU NO PROGRAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA (PROPTER LABOREM). art. 1º, § 4º,

da Lei 191/2003, QUE CRIOU O PROGRAMA. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROGRAMA SUBSIDIADO PELA UNIÃO. PAGAMENTO AO SERVIDODR CONDICIONADO À PARTICIPAÇAO E À PERMANÊNCIA, BEM COMO AO REPASSE DE RECURSOS PELO GOVERNO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)