Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas - Alegação de ausência de remuneração dos direitos conexos, em razão de exibição das obras na qual atuou profissionalmente como atriz - Contrato celebrado na vigência da Lei 9.610/98, em que é permitido ao ator/atriz autorizar de forma gratuita ou onerosa a reprodução de suas interpretações - Cláusula contratual que contou com a cessão dos direitos conexos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)