Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 461.8679.5258.3674

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()

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