Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revela comércio. Diligências investigativas que visualizam venda de drogas habitual. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Apreensão de drogas e de petrechos para embalagem de narcóticos. Versões exculpatórias inverossímeis. Confissão parcial de um dos réus quanto à traficância. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico evidenciada. Ação conjunta, com divisão de tarefas e diálogos que evidenciam coordenação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Agravante caracterizada. Dissimulação evidenciada. Confissão parcial reconhecida para compensação, pela origem. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Habitualidade caracterizada. Critérios da origem respeitados. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Apelos desprovidos