Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Município de Embu das Artes - Insurgência contra a aplicação das teses do Tema 1.184 do STF pelo juízo impetrado - Teses de observância obrigatória pelos juízes e tribunais - O mero receio de que seja proferida decisão em desacordo com as teses fixadas no tema não é suficiente para amparar a impetração do mandado de segurança preventivo, pois trata-se de ato futuro e incerto do magistrado, que, caso eventualmente ocorra, deverá ser combatido por meio do recurso cabível - Ausência de demonstração inequívoca de efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo - Precedente do STJ - Petição inicial indeferida... (Continua)