Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP) - Recursos da acusação e da defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não ocorrência - Segundo laudo complementar desnecessário - Mérito - Autoria e materialidade não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório, pois não ficou satisfatoriamente comprovada a relação entre a perda dos dentes, caracterizadoras da lesão grave, e as agressões feitas pelo acusado - Recurso do «Parquet para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Acolhimento do pleito absolutório, restando prejudicado o apelo ministerial