Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Agravo parcialmente provido para facultar à agravante a produção de prova de que o valor bloqueado se refere à reserva destinada a assegurar o mínimo existencial próprio ou de seu grupo familiar. Agravo provido em parte