Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Recálculo do adicional por tempo de serviço «sexta parte - Pensionistas de servidores públicos estaduais - Sentença de procedência - Recurso pela SPPREV - Parcial provimento de rigor.

O adicional por tempo de serviço «sexta-parte incide sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelos servidores e de caráter permanente - No caso, todas as verbas percebidas pelas autoras já foram devidamente incorporadas - Verbas permanentes - Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso - Precedentes. Exclusão apenas da verba «diferenças resultantes da Lei 7717/1963 - nível universitário vez que já compõe o cálculo da sexta parte - Recurso provido apenas neste tópico. Ônus de sucumbência mantidos. R. Sentença parcialmente reformada - Recurso da SPPREV parcialmente provido.