Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL FORA DO PRÉDIO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A SBDI-1

desta Corte, ao examinar o processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, decidiu que o adicional de periculosidade será devido apenas quando o armazenamento de líquidos inflamáveis verificar-se em quantidade superior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Na ocasião, a SBDI-1/TST asseverou que, nos termos da mencionada NR-16, «... não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2) . 2. Outrossim, esta Corte Superior, com base na diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 385, firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que laborava o trabalhador, ainda que o armazenamento seja feito em prédio contíguo, com acessos ou subsolo comuns. 3. No caso, a Corte de origem, com suporte nas provas dos autos, registrou « ... o tanque estava disposto fora da projeção vertical da edificação . Consignou que « ... não há elementos a infirmar o laudo elaborado e tampouco se justifica o acolhimento dos laudos acostados como prova emprestada, na medida que esta apenas é admitida em caráter excepcional em situações em que inviável ou impossível a produção de provas nos autos, o que não é o caso da presente demanda . Concluiu que a Autora não trabalhava em área de risco, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, mantendo, por conseguinte, a sentença de origem em que indeferido o pagamento do adicional de periculosidade, circunstância que impede a reforma do julgado, em observância à Súmula 126/TST. Desse modo, o acórdão regional está em conformidade com a OJ 385 da SBDI-1/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)