Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 37. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

A Denúncia imputou, ao acusado, a prática do crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 37, descrevendo que o denunciado, no dia 25/09/2019, agindo de forma livre, consciente e voluntária, colaborava como informante com a facção criminosa conhecida como «Terceiro Comando Puro, destinada à prática de tráfico de entorpecentes na comunidade do Arroz, na qualidade de «visão". ... (Continua)