Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante.

Competência do juízo da recuperação judicial. Crédito constituído após a convolação da recuperação judicial em falência. A execução individual deve prosseguir, ressalvado o controle das medidas constritivas pelo Juízo da recuperação judicial (art. 6º c/c a Lei 11.101/05, art. 49). Tema 1051 do STJ.Juros moratórios e compensatórios. Cumulação de multa com juros de mora. Admissiblidade. Naturezas disitntas. Respeito ao princípio do pacta sunt servanda.Litigância de má fé. Não ocorrência. Ausente quaisquer das condutas previstas nos arts. 77 e 80, ambos do CPC.Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC