Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 462.1090.4226.2476

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()

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