Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, combinada com devolução de valores e indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade não conhecida - Insurgência da empresa executada - Alegação de que a citação foi nula - Descabimento - Citação recebida por funcionário no endereço por ela declarado em sua ficha cadastral - Inteligência do CPC, art. 248 - Demais questões alegadas que não constituem matéria de ordem pública, únicas passíveis de serem deduzidas pela via da objeção à executividade - Ratificação dos fundamentos da decisão - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)