Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração e manutenção de posse. Acórdão que manteve a sentença de improcedência. Julgado amplamente fundamentado. Ausência de menção específica a dispositivos de lei e a teses invocadas pelas partes que não caracterizam omissão. Decisão judicial que não se destina a responder quesitos, como se laudo pericial fosse. Caráter infringente do recurso. Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.