Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 462.1486.7974.3297

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO TOTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

Recurso da obreira provido... ()

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